Onde pára a fiscalização? Sicó merece um destino melhor...

É uma situação que já tinha sinalizado há umas semanas, quando, por mero acaso, reparei que havia algo a passar-se por ali. Lembram-se de quando fiz aquela chamada de atenção aos produtores de azeite da região de Sicó? Nesse comentário utilizei uma fotografia onde consta um olival e, por detrás deste, já lá aparecia uma máquina (tractor verde) que estava a cortar a vegetação de estrato arbóreo. Poucos dias depois um dos meus "informadores" envia-me estas fotografias, onde se vê que a coisa já ia avançada...

Após a tomada de conhecimento, fiz o que costumo fazer, ou seja, informar-me sobre a classificação do solo naquele local, que fica no limite Norte do concelho de Ansião, ali na recta que liga a Ribeira de Alcalamouque ao Rabaçal. Qualquer pessoa dá com aquilo, pois vê-se bem da estrada. Consultada uma das ferramentas, gratuitas, ao dispôr de qualquer cidadão, o geoportal, cheguei rapidamente a uma conclusão, ou seja aquela área ser Reserva Ecológica Nacional, o que torna aquela mobilização de solo algo de ilegal. Aposto que será para plantar... eucaliptos. Por esta altura o local já deve ter sido fiscalizado pela SEPNA, o que significa que uma ou duas coimas já devem estar a ser preparadas para quem promoveu tal ilegalidade.

Curiosamente há um outro pormenor que se interliga perfeitamente com esta questão. No dia 3 de Maio, a CCDR-Centro, promoveu (muito bem!) uma acção de sensibilização para o ordenamento do território, onde se enquadrou, entre outros, o Regime Jurídico de Reserva Ecológica Nacional. O problema é que esta acção não teve como alvo principal a população, mas sim quem já deveria estar sensibilizado e quem supostamente deveria ter competências mínimas neste domínio, caso dos autarcas, especialmente presidente da câmara e vereador do ambiente. Faz isto algum sentido? 

Na minha óptica não, já que cedo defendi a necessidade de todos os autarcas serem obrigados a fazer uma formação mínima certificada no domínio do ordenamento do território. Faz todo o sentido, pois sendo o ordenamento do território a base fundamental do desenvolvimento socio-económico, a lógica deveria ser esta. Mas infelizmente não é...

É uma falha no sistema que tem obrigatoriamente de ser resolvida, a bem do desenvolvimento territorial. Faz algum sentido uma pessoa para se poder candidatar a uma vaga na função de técnico superior de geografia ter um curso (faz!) ao mesmo tempo que um autarca sem qualquer competência técnica/científica se candidata ao cargo político numa função com responsabilidades no ordenamento do território não ter curso ou formação alguma (não faz!)? Faz algum sentido a mera opinião de um autarca sem competências técnicas/científicas se sobrepor a um parecer técnico de um especialista? Não? Mas é o que muitas vezes acontece... 

Urge reflectir sobre esta questão algo peculiar, a bem do ordenamento do território, do património, da paisagem de Sicó e de tudo o que daí advém.

Pelo património, contra os lóbis participar, participar!

Este meu comentário reveste-se de uma dupla importância. Em primeiro lugar, pretende apelar à participação pública, numa situação particular, de todos aqueles que realmente amam este país, em especial o belo território muitas vezes resumido apenas por "Sicó". O motivo é simples, o seu património está mais uma vez em risco de destruição e degradação.

Em segundo lugar, este comentário pretende apontar aquilo que poucos têm coragem de apontar, ou seja aquilo que está mal, aquilo que está incorrecto e aquilo que claramente não é do interesse público.

Assim sendo, começo pelo início:

http://www.cm-alvaiazere.pt/default.aspx?module=AvisoDisplay&ID=188

Foi já há umas semanas atrás que esteve a decorrer um primeiro processo de participação pública, o qual está associado a um muito estranho projecto, previsto para uma área protegida, mais precisamente na Serra de Alvaiázere.

Nesse primeiro processo houve uma falha importante, a qual fica agora colmatada, embora não esquecida, com a repetição do processo de participação pública. Da mesma forma que critiquei quando aconteceu essa falha, aplaudo agora o facto do processo estar a ser devidamente repetido, dando assim tempo a que as pessoas interessadas consultem o processo nos serviços da Câmara Municipal de Alvaiázere. Folgo em ver que o pleno exercício da cidadania tem resultados práticos.

Nos próximos dias irei consultar o processo, algo que, devido à tal falha, não consegui fazer da primeira vez. Mesmo assim, nessa altura, a minha participação saldou-se num documento com cerca de 12 páginas. Suspeito que agora o mesmo terá uma revisão aumentada, já que vou ter acesso a documentação que tem sido secreta e estado muito distante das populações.

Não me vou alongar aqui com pormenores, vou sim centrar-me sobre algo que mostra um facto deveras preocupante...

Importa contudo sublinhar outra questão fundamental, a montante desta. Sendo o actual PDM datado de 1997, este, em termos práticos, não está a ser revisto, estão sim a ser promovidas alterações de alguns artigos, curiosamente que favorecem apenas e só uma política do betão. Porque será? Promove-se primeiro o desordenamento e depois revê-se o PDM, "só para inglês ver"?

Indo então directo ao ponto que pretendo sublinhar, a Câmara Municipal de Alvaiázere justifica a necessidade de alterar os limites do perímetro do núcleo de desenvolvimento turístico da "Estalagem na Serra de Alvaiázere" com a seguinte justificação:

"6. FUNDAMENTAÇÃO DA PROPOSTA

A fundamentação da proposta de alteração do artigo 20.o do Regulamento do Plano Diretor Municipal, decorre da necessidade de se proceder ao ajustamento dos limites do perímetro do núcleo de desenvolvimento turístico da “Estalagem na Serra de Alvaiázere”, tal como se encontra definido no Plano Diretor Municipal, na planta de ordenamento e na planta de condicionantes.

Pretende-se também com esta alteração, articular e harmonizar o empreendimento pretendido com o Regulamento do Plano Diretor Municipal e com a correta delimitação da mancha definida, atendendo que a mesma se encontra incorretamente definida relativamente à rede viária existente."

Para quem não está por dentro destas lides, a justificação até pode parecer justificável, passe o pleonasmo, no entanto há ali gato (XXL). O projecto em causa não tem cabimento no PDM, daí a Câmara Municipal de Alvaiázere estar a tentar forçar a alteração de limites legalmente instituídos, para que o projecto caiba naquela serra. Para isso surge com uma argumentação que além de incorrecta é falaciosa, ou seja:

- Na figura 3 (segunda figura), que é um extracto da Planta de Ordenamento, todos podem ver que a mancha, a amarelo, afinal está devidamente definida relativamente à rede viária existente. Sublinho que esta é a cartografia legal e a única que pode, de forma vinculativa, ser utilizada para legitimar quaisquer intenções da Câmara Municipal de Alvaiázere. Um processo sério e imparcial só pode utilizar aquela cartografia.

- Já na primeira figura, a Câmara Municipal de Alvaiázere, fez algo que em termos cartográficos é grave e que representa uma situação de incompetência inaceitável. Isto acontece por um motivo, o desconhecimento de regras cartográficas que, embora básicas, não são compreendidas por quem tem a obrigação de as compreender. Ou seja, para tentar legitimar a vontade expressa do seu autarca, Tito Morgado, pegou-se em cartografia não oficial e meramente indicativa para justificar algo que não é sequer uma incorrecta delimitação na Planta do PDM. Há que responsabilizar o técnico que teve este erro grosseiro em termos do lidar com informação geográfica.

Basicamente pegou-se numa shapefile (com coordenada "H"), decorrente da vectorização das cartas do actual PDM, e colocou-se uma Carta Militar "por debaixo" (com coordenada "G"), induzindo assim em erro todos aqueles que analisam o Relatório de Fundamentação da Proposta de Alteração do Artigo 20º do Regulamento do PDM de Alvaiázere. Em termos práticos trata-se de manipulação cartográfica indevida, pois o simples desconhecimento de regras cartográficas básicas, leva a que uma péssima utilização de cartografia meramente indicativa, passe como cartografia vinculativa e, por isso leve em erro todos os que vêm aquele documento. Isto leva a que as pessoas façam juízos de valor com base em algo que não corresponde à verdade. Quem observar esta primeira figura, sem saber dos factos, pensa que há razões para corrigir, mas afinal não há erro algum a corrigir. Há sim um erro induzido, o qual tem de ser devidamente explicado por esta entidade pública.

Como é que eu consegui discernir este erro? Simples, fui eu que, em 2005 vectorizei as cartas do actual PDM, sabendo que as shapefiles que resultam desta vectorização são apenas indicativas e não vinculativas. Qualquer pessoa que vá aos serviços da Câmara Municipal de Alvaiázere, pedir uma planta de localização, na qual sejam utilizadas estas shapefiles, é informada que ela não é vinculativa mas apenas indicativa, ou seja não tem quaisquer validade processual. Só se a pessoa levar uma planta de localização baseada na cartografia original (e válida...), aquela na segunda imagem, é que esta planta é válida em termos de processo.

Resumindo, temos uma shapefile (polígono amarelo) com coordenada "H", uma carta militar com coordenada "G" e uma Planta de Ordenamento com coordenada "J", fazendo a Câmara Municipal de Alvaiázere pressupor, erroneamente, que as 3 têm as mesmas coordenadas. 

Agora importa questionar esta e outras mais questões, pois o património não pode ser posto em causa com base em péssima utilização de cartografia, mais ainda não vinculativa em termos processuais. 

Há alternativas para um hotel, basta para isso recuperar uma quinta histórica de Alvaiázere...

Fico ao dispor de eventuais esclarecimentos por parte de quem tenha dúvidas sobre este processo de participação pública, a qual se prolongará até dia 6 de Agosto de 2013.

Fonte: Relatório de Fundamentação da Proposta de Alteração do Artigo 20º do Regulamento do PDM de Alvaiázere

Para terminar, um comentário que apesar de ter 2 anos, continua bem actual:

http://azinheiragate.blogspot.pt/2011/08/paradoxos-do-patrimonio.html

Assalto à Serra de Alvaiázere

É um título figurado, inspirado num filme que muitos de nós conhecem e que já viram vezes e vezes sem conta. Mas este é outro filme, real, passado em Alvaiázere, o qual conta igualmente com várias sequelas. Desta vez a acção passa-se na Serra de Alvaiázere, essa serra que conheço tão bem e que já percorri a pé de lés a lés, vezes e vezes. 

Já há alguns anos que venho a alertar sobre este "assalto" à Serra de Alvaiázere, ao seu património, deixando aqui um desses exemplos:

http://azinheiragate.blogspot.pt/2010/12/um-projecto-retrogado-que-destroi.html

http://azinheiragate.blogspot.pt/2011/08/paradoxos-do-patrimonio.html

Já em 2012, mais precisamente em Setembro, tive o privilégio de ser entrevistado pelo programa Biosfera (da Farol de Ideias), da RTP2, uma referência em temáticas ambientais. Nessa entrevista tive a possibilidade de demonstrar a todo/as o erro crasso que é este projecto de hotel para uma área supostamente protegida. Há alternativas, mas estas nunca foram ponto de interesse, partiu-se sim logo para a ideia de um elefante branco, custe o que custar, que nem capricho. Tem-se um discurso político (Paulo Morgado) em que à frente da imprensa se diz que se deve aproveitar o que já existe, em termos de edificado, mas depois, nas costas da imprensa, os factos são outros, betão, betão e mais betão.

Indo então aos factos:

Este artigo 20º tem a ver precisamente com aquilo que poderia permitir a construção de um hotel na Serra de Alvaiázere. Apesar de no PDM actual existir um espaço pensado, há mais de 15 anos, para uma estalagem, a qual nunca foi construída, este mesmo espaço não permite o projecto de hotel que de forma desesperada andam a tentar aprovar. É um projecto megalómano e completamente desajustado para aquela área protegida. Toma-se a coisa já como aprovada, mas afinal muita água irá ainda correr por debaixo da ponte...

Como este artigo 20º não permite a construção de um hotel, a Câmara Municipal de Alvaiázere está a tentar alterar tal artigo, moldando-o ao projecto, facto inaceitável em termos de ordenamento do território, esse bicho do qual Tito Morgado tão amigo se dizia em campanhas eleitorais. A edilidade refere que não é preciso um Plano de Pormenor, tal como previsto no PDM, pois diz que isso atrasaria os trabalhos. Diz também que a cartografia tem imprecisões, as quais justificam as alterações propostas.  

Um dos pontos mais estranhos neste projecto quase secreto, é o de que apesar desde processo de participação pública estar a decorrer desde o dia 3 deste mês, este apenas na última segunda-feira foi publicitado no site da Câmara Municipal de Alvaiázere. Isto é interessante, pois o facto de apenas na última semana de discussão pública ter sido publicitado na internet, impediu que a quase totalidade das pessoas interessadas em participar no processo pudessem ir à Câmara Municipal de Alvaiázere consultar o processo, pelo menos as que são contra. Há coincidências curiosas, isso há...

Já não é a primeira vez que surgem situações que, na minha opinião, se afiguram como que uma tentativa de limitação de participação de cidadãos que são contra tal projecto. A situação que atrás refiro será motivo de reclamação na entidade própria.

Mas não é tudo...

Um dos pontos principais, no qual a Câmara Municipal de Alvaiázere sustenta a necessidade de alterar (diga-se aumentar a área prevista...) a área de implantação de tal projecto, é o facto de haver incorrecções na cartografia. Ora, isso é falso, já que utiliza-se cartografia sem validade legal para sustentar as aspirações do projecto. Ou seja, em vez de se utilizar a carta de ordenamento, único documento válido, utiliza-se uma shapefile que apesar de resultar da vectorização da mesma carta de ordenamento, não tem quaisquer validade legal, mas apenas indicativa. É curiosa esta inocente omissão. Só consegui detectar esta questão porque, curiosamente, fui eu que vectorizei as cartas do actual PDM, sabendo portanto como são as coisas em termos técnicos. É um erro grosseiro e é a partir deste mesmo erro grosseiro que a Câmara Municipal de Alvaiázere sustenta indevidamente a sua posição, no que se refere a esta questão específica. Não gostaria de pensar que esta poderia ser uma tentativa de manipulação cartográfica, tal como acontece por este Portugal fora. Não se pode justificar os factos na base de falsos pressupostos! 

Mais ainda, qualquer projecto de estalagem para aquela área deve ser impedido, pois as condições actuais assim o obrigam. Quando o PDM entrou em vigor esta área não era protegida e agora é, é simples e não custa entender. Faça-se sim um hotel numa quinta histórica de Alvaiázere.

O documento de justificação da alteração, apresentado pela Câmara Municipal de Alvaiázere é tudo menos justificativo, pois, na minha opinião, não apresenta factos imparciais, fundamentados e sérios do ponto de vista técnico. Recorre-se sim a termos pomposos, constrói-se um cenário onde os actores principais são a demagogia e o populismo. Todos estes, e outros pontos, foram debatidos no documento que enviei hoje para a Câmara Municipal de Alvaiázere. Lamento apenas que aquele esquecimento, diga-se de passagem muito conveniente, tenha levado a que eu e muitos outros não tivéssemos a oportunidade de ir consultar todo o processo nas instalações da Câmara Municipal de Alvaiázere.

Por tudo isto e por muito mais, considero que aquele projecto nunca poderá ser aprovado, a bem do património. Há todo um processo muito pouco claro por explicar, algo de incompreensível numa sociedade supostamente democrática...
Fica uma questão essencial, para reflexão, como pode um projecto que além de não ter cabimento no PDM e não estar aprovado, ter já financiamento comunitário? Como pode isto acontecer, sabendo também que parece que existe um empresário nortenho interessado, o qual teria apenas de investir 1 milhão de euros, pois os restante 5 seriam pagos com fundos comunitários? Para que serve a União Europeia, se por um lado promove a Rede Natura 2000 e depois dá fundos para projectos que colidem com esta mesma Rede Natura 2000?

E não, não tenho receio algum de estar contra este projecto, pois apesar de saber que estou a lidar com interesses poderosos, sei também que tenho muita água para mandar aos seus pés de barro. E esse ponto é bem sabido por estes mesmos interesses. A argumentação que dou, neste caso, é pura água para os pés de barro deste projecto anómalo.
Lembrem-se que o exercício da cidadania não pode nem deve ser limitado seja por quem for. Exercer a cidadania não é apenas um direito, é sim um dever, pois só assim podemos tornar Portugal um país melhor. Desde que o façam como eu, de forma honesta e construtiva (e incisiva, pois claro), não terão problemas neste mesmo país fabuloso que urge proteger e valorizar devidamente!